O mais alto tribunal da União Europeia determinou que o Reino Unido e a Holanda devem pagar milhões de euros em direitos aduaneiros à UE, que seus territórios ultramarinos deixaram de arrecadar indevidamente.
O Tribunal de Justiça Europeu, sediado em Luxemburgo, decidiu que o Reino Unido é responsável perante a União Europeia pelas ações e omissões das autoridades fiscais de Anguilla. O tribunal decidiu da mesma forma no caso envolvendo a Holanda com Aruba e Curaçao.
Em ambos os casos, esses territórios ultramarinos alegaram incorretamente que mercadorias exportadas para a UE estavam isentas de direitos de exportação. A UE permite a livre circulação de mercadorias entre seus Estados membros, desde que os produtos sejam de origem no próprio país.
Entre 1999 e 2000, Anguilla importou alumínio e depois o revendia para a Itália sem tarifas. Curaçao alegou incorretamente entre 1997 e 2000 que produzia leite em pó e arroz, que vendia tanto para a Holanda quanto para Alemanha. Aruba fez o mesmo entre 2002 e 2003 com semolina e farinha. Essas práticas foram descobertas pela unidade antifraude da Comissão Europeia.
Em 2010, a Comissão Europeia solicitou a Londres e Haia que repassassem as receitas fiscais perdidas. Bruxelas considerou ambos os países responsáveis pela perda financeira da UE. Tanto o Reino Unido quanto a Holanda se recusaram a pagar, e a Comissão Europeia levou os casos ao Tribunal de Justiça Europeu em 2017.
A Holanda e o Reino Unido afirmaram que Anguilla, Aruba e Curaçao exportaram as mercadorias de forma incorreta e que esses antigos territórios coloniais devem ser responsabilizados. Aruba e Curaçao são países autônomos dentro do Reino dos Países Baixos, possuem sua própria constituição e são responsáveis pela emissão de seus próprios certificados de exportação, argumentou a Holanda. O Reino Unido adotou posição semelhante em relação a Anguilla.
O Tribunal em Luxemburgo discordou. Os juízes da UE afirmaram que Holanda e Reino Unido têm a obrigação de tomar todas as medidas necessárias para garantir o cumprimento dos Tratados ou atos da União. Ambos os países agora devem compensar a perda. Para a Holanda, a UE alegou uma perda superior a US$ 20 milhões por parte de Curaçao e US$ 332 mil por Aruba. A Comissão Europeia não especificou valor para o caso de Anguilla.
A decisão em ambos os casos é final e não cabe recurso.