Esse novo Tribunal polonês, segundo críticos europeus, está longe de ser independente e produz "decisões sob encomenda" para o governo polonês. Dessa forma, os juízes nomeados pelo governo decidiram que o direito europeu na Polônia não tem mais prioridade sobre o direito nacional. Isso contraria as regras jurídicas europeias que estabelecem que o direito europeu prevalece sobre o direito nacional.
Além disso, uma decisão desse Tribunal fez com que o aborto legal na Polônia deixasse de existir. Essa medida da Comissão Europeia é correta, mas deveria ter sido tomada muito antes, afirmou a eurodeputada holandesa Sophie In’t Veld (D66).
Esse procedimento de infração foi iniciado em 2021 e ficou paralisado por um longo período. O momento é também notável porque o presidente polonês Duda solicitou justamente na semana passada que esse Tribunal avaliasse reformas judiciais recentes.
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O pagamento dos fundos europeus do grande fundo de recuperação pós-coronavírus depende disso. Bruxelas se recusa a liberá-los se a Polônia não cumprir as regras da UE.
"É bom que a Comissão Europeia agora avance com medidas contra o governo polonês. O Tribunal Constitucional lá é um teatro de marionetes, com o governo puxando as cordas. Longe de um tribunal independente, como exige o direito da UE", disse In ’t Veld.
O governo polonês não concorda com os argumentos da Comissão para levar o caso ao Tribunal em Luxemburgo. "Também em outros países, como Espanha e Alemanha, o direito constitucional é colocado acima do direito da UE. Mantemos nossa opinião", disse um porta-voz.