A lei representa o primeiro passo legal concreto no processo de paz envolvendo o PKK. A regulamentação deve fornecer um quadro jurídico para as consequências do desarmamento e dissolução da organização. A medida não constitui uma anistia geral. Processos e penas de prisão por determinados crimes relacionados ao PKK podem ser suspensos por cinco a dez anos.

Obstáculo

É notável que a lei não trate de Abdullah Öcalan. O fundador do PKK, de 77 anos, está preso há 27 anos. O vice-presidente turco Cevdet Yilmaz declarou que o caso de Öcalan não está incluído nesta lei, embora ele possa contribuir para o processo de paz.

Esse fato ameaça se tornar um obstáculo importante. A liderança do PKK advertiu que excluir Öcalan representa para eles uma linha vermelha. Conforme o movimento, sem condições em que ele possa viver e trabalhar livremente, partes importantes do processo de paz não poderão ser implementadas.

Na política

O PKK também exige possibilidades de participação política. O movimento alerta que os combatentes não retornarão à Turquia se forem presos por seus vínculos ou declarações anteriores. Além disso, o PKK considera que a nova lei deve ser apenas o início de mudanças políticas mais amplas.

Em fevereiro de 2025, Öcalan pediu a deposição das armas e a dissolução do PKK. A organização então anunciou um cessar-fogo e posteriormente comunicou sua dissolução. Em julho de 2025, trinta combatentes do PKK destruíram simbolicamente suas armas durante uma cerimônia em Sulaimani.

Exceções

A nova regulamentação só poderá ser plenamente aplicada após a constatação oficial de que o PKK e organizações afiliadas foram de fato dissolvidos e entregaram suas armas e munição. Para alguns crimes, incluindo filiação, liderança, auxílio à organização e propaganda, o processo poderá ser suspenso.

Crimes graves de violência estão fora do âmbito da regulamentação. Pessoas envolvidas em assassinatos não poderão recorrer a ela. Para outros ex-membros do PKK, a lei deve abrir caminho para o retorno e reintegração à vida civil turca.